| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 312 |
| Data: | 14/07/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | PRORROGA O MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 92/2022, ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||