| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 307 |
| Data: | 08/07/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS E PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||