| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 306 |
| Data: | 08/07/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N° 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE DECLARAÇÃO DE PARENTESCO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E A SEREM ADMITIDOS EM CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO PELOS SÓCIOS DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE QUALQUER CERTAME PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||