| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 305 |
| Data: | 08/07/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SFR N° 02/2021 – VERSÃO 02, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS GERAIS REFERENTES AS MULTAS DE TRÂNSITO SOBRE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||