| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 283 |
| Data: | 12/06/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O §2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2025 DEFININDO A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE AOS FORMADORES, INSTRUTORES OU TUTORES CEDIDOS EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VINCULADAS À ESCOLA DE GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||