Decreto 279/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 279
Data: 09/06/2025 Situação: Em vigor
Ementa: INSTITUI O GRUPO CONDUTOR MUNICIPAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-RAPS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER