| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 1375 |
| Data: | 26/05/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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