| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 13-SEME |
| Data: | 12/05/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.236, de 12 de julho de 2019, em que prevê o artigo 8º e trata do artigo 2º da referida lei. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||