Decreto 251/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 251
Data: 12/05/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER