Decreto 236/2025
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
236
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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