Decreto 236/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 236
Data: 30/04/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER