Decreto 227/2025
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
227
Data:
14/04/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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