| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 224 |
| Data: | 14/04/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta o pagamento da folha complementar referente aos efeitos financeiros retroativos da Lei Complementar nº 1.372/2025, no âmbito do Magistério Público Municipal de Atílio Vivacqua, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||