Decreto 212/2025
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
212
Data:
07/04/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO, MARKETING E ÓRGÃO OFICIAL DA SEMGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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