Decreto 211/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 211
Data: 07/04/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO DIA 11 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER