Decreto 211/2025
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
211
Data:
07/04/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO DIA 11 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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