Decreto 198/2025
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
198
Data:
27/03/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CMRF, DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original:
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