Decreto 172/2025
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
172
Data:
13/03/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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