| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 170 |
| Data: | 13/03/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DO FISCAL TRIBUTÁRIO COMO AUTORIDADES FISCAIS NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.323/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||