| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 169 |
| Data: | 13/03/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DOCUMENTOS AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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