Decreto 129/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 129
Data: 13/02/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD/SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER