| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 112 |
| Data: | 03/02/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DOCUMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||