Decreto 81/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 81
Data: 16/01/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER