| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 77 |
| Data: | 16/01/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||