Decreto 72/2025
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
72
Data:
16/01/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AJUSTES DE LOCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:
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