| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 2-PGM |
| Data: | 06/01/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MEDIDAS DE DEFESA E RECURSOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU DEFINITIVAS NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIAS CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||