| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 1-PGM |
| Data: | 06/01/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de submissão dos atos e pareceres dos integrantes da Procuradoria Municipal à revisão e aprovação do Procurador Geral do Município e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||