Decreto 40/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 40
Data: 02/01/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO NÍVEL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER