| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 241 |
| Data: | 27/12/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETOS E ATOS NORMATIVOS QUE INSTITUEM BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||