Decreto 222/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
222
Data:
16/12/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 23, 24, 30 E 31 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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