| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 220 |
| Data: | 05/12/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta a notificação, a concessão de descontos e os critérios para a arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRS, referentes ao exercício de 2024. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||