| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 207 |
| Data: | 11/11/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 109/2024, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||