| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 201 |
| Data: | 29/10/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta no dia 1º de novembro (sexta-feira) e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||