| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 189 |
| Data: | 26/09/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | NOMEIA COMISSÃO TRANSITÓRIA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS-CDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||