| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 182 |
| Data: | 12/09/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMITÊ INTEGRADO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||