Portaria 79/2024
Espécie Normativa:
Portaria
Número:
79
Data:
19/08/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 6615/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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