| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 164 |
| Data: | 12/08/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13.019/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||