| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 153 |
| Data: | 23/07/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO "ALTO NITERÓI", LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||