Decreto 147/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 147
Data: 16/07/2024 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER