| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 113 |
| Data: | 20/06/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA NECESSÁRIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ESPORTE E LAZER, E FUTURA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||