Portaria 48/2024
Espécie Normativa:
Portaria
Número:
48
Data:
23/05/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR POR 60 (SESSENTA) DIAS DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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