Decreto 82/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
82
Data:
06/05/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
“CONSTITUI À COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO-CCPA E NOMEIA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Original:
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