| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 62 |
| Data: | 11/04/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE RETORNO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, A PEDIDO, CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 052/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||