Decreto 56/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 56
Data: 25/03/2024 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER