Decreto 56/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
56
Data:
25/03/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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