Decreto 55/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
55
Data:
25/03/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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