Decreto 50/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
50
Data:
21/03/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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