Portaria 14/2024
Espécie Normativa:
Portaria
Número:
14
Data:
30/01/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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