| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 19 |
| Data: | 29/01/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER NA AUSÊNCIA DO TITULAR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||