Decreto 10/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
10
Data:
11/01/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CMRF, DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES.”
Lei Original:
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