Estatuto do Servidor Municipal 1353/2024

Espécie Normativa: Estatuto do Servidor Municipal Número: 1353
Data: 18/01/2024 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 239 DA LEI Nº 585/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER