PM ATÍLIO VIVACQUA

Espécie Normativa:	Lei Municipal	Número:	1353
Data:	18/01/2024	Situação:	Em vigor
Ementa:	ALTERA O § 2º DO ART. 239 DA LEI Nº 585/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER