Decreto 11/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
11
Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CMRF, DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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